Termos e Condições
Responsável legal: Fernanda Christina Cardoso Pontes de Santana
Última atualização: 25 de junho de 2026
1. Identificação
O serviço BeautyGo ("Serviço", "nós") é disponibilizado a profissionais de beleza em Portugal. Ao utilizar o Serviço, o utilizador contrata diretamente com o responsável legal indicado no topo desta página.
2. Aceitação
A utilização continuada do Serviço implica a aceitação integral destes Termos. Se não concorda, deve cessar a utilização.
3. Descrição do serviço
O BeautyGo é uma aplicação SaaS de gestão de agenda, clientes, pacotes, faturamento e envio de lembretes automáticos por SMS para clientes finais dos utilizadores.
4. Conta e credenciais
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
5. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não:
- Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraude ou envio de spam;
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Tentar interferir com a segurança do Serviço (malware, scraping, engenharia inversa);
- Revender ou redistribuir o acesso sem autorização.
6. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, design e documentação do BeautyGo são propriedade do responsável legal. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para usar o Serviço no âmbito do plano contratado.
7. Pagamentos e subscrições
O processamento de pagamentos é efetuado pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todas as encomendas, sendo responsável pelo serviço de apoio relacionado com encomendas, faturação, impostos e reembolsos.
Os termos de pagamento, renovação, cancelamento e reembolso aplicáveis encontram-se nos Buyer Terms da Paddle e na nossa Política de Reembolso.
8. Nível de serviço
Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Garantias implícitas são excluídas na máxima medida permitida por lei.
9. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de: incumprimento material destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas das regras de utilização aceitável.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade agregada perante o utilizador limita-se ao montante pago nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Excluímos responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.
11. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais competentes são os do foro da comarca do responsável legal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
12. Contacto
Dúvidas: beautygo.pt@gmail.com