Termos e Condições

Responsável legal: Fernanda Christina Cardoso Pontes de Santana

Última atualização: 25 de junho de 2026

1. Identificação

O serviço BeautyGo ("Serviço", "nós") é disponibilizado a profissionais de beleza em Portugal. Ao utilizar o Serviço, o utilizador contrata diretamente com o responsável legal indicado no topo desta página.

2. Aceitação

A utilização continuada do Serviço implica a aceitação integral destes Termos. Se não concorda, deve cessar a utilização.

3. Descrição do serviço

O BeautyGo é uma aplicação SaaS de gestão de agenda, clientes, pacotes, faturamento e envio de lembretes automáticos por SMS para clientes finais dos utilizadores.

4. Conta e credenciais

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

5. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não:

  • Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraude ou envio de spam;
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Tentar interferir com a segurança do Serviço (malware, scraping, engenharia inversa);
  • Revender ou redistribuir o acesso sem autorização.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, design e documentação do BeautyGo são propriedade do responsável legal. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para usar o Serviço no âmbito do plano contratado.

7. Pagamentos e subscrições

O processamento de pagamentos é efetuado pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todas as encomendas, sendo responsável pelo serviço de apoio relacionado com encomendas, faturação, impostos e reembolsos.

Os termos de pagamento, renovação, cancelamento e reembolso aplicáveis encontram-se nos Buyer Terms da Paddle e na nossa Política de Reembolso.

8. Nível de serviço

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Garantias implícitas são excluídas na máxima medida permitida por lei.

9. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de: incumprimento material destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas das regras de utilização aceitável.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade agregada perante o utilizador limita-se ao montante pago nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Excluímos responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

11. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais competentes são os do foro da comarca do responsável legal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

12. Contacto

Dúvidas: beautygo.pt@gmail.com